O Diário Oficial da União publicou hoje (25) a Lei nº 13.496 de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A lei foi publicada com vetos do presidente da República, Michel Temer.
O presidente da República, Michel Temer, sancionou hoje (24) o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O projeto teve origem na MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017.
Impulsionada pela renegociação de dívidas com a União e os aumentos de tributos sobre os combustíveis, a arrecadação federal subiu em setembro.
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse hoje (4) que o Programa Especial de Regularização Tributária, novo Refis, apro
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