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ter, 10/12/2019 - 21:08

Política

Comissão na Câmara aprova inclusão de dados como garantia fundamental

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou hoje (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que insere a proteção de dados pessoais na lista de garantias individuais da Constituição. Os dados digitalizados também estão incluídos na proposta.

qua, 30/05/2018 - 20:58

Política

Câmara aprova projeto de lei de proteção de dados pessoais

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PL 4.060, de 2012).

seg, 07/05/2018 - 09:26

Política

Relatores discutem projetos de lei sobre proteção de dados

No Congresso Nacional, tramitam diversos projetos de lei para disciplinar a proteção, a coleta e o processamento de dados pes

sex, 06/02/2015 - 20:40

Geral

Plataforma para debater segurança na internet já recebeu mais de 300 comentários

A plataforma que integra os debates públicos sobre Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais teve 8,5 mil visitas e 30,9 mil visualizações na primeira semana de funcionamento.