Contribuintes que estejam sob fiscalização e queiram regularizar a situação podem aderir ao Programa de Autorregularização Incentivada, que, em alguns casos, pode oferecer descontos de até 100% dos juros de mora.
Em decisão de 2022, STF entendeu que bitributação prejudica pessoas mais vulneráveis e fere direitos fundamentais da população.
Ação foi deflagrada pela PF e pela Receita. Foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão em 4 cidades. Empresários investigados são dos ramos de entretenimento e de autopeças.
Programa estará disponível para download a partir desta terça-feira (12) para contribuintes nível prata e ouro no Gov.br. Os demais terão de esperar até sexta-feira para baixar o programa.
Dia 15 começa o prazo de entrega da declaração, que vai até 31 de maio. A principal mudança no IRPF 2024 é o aumento do limite de rendimentos.