Governo federal tem prazo de dez dias para responder ao pedido. Caso solicitação seja aceita, estado deve apresentar um Plano de Recuperação Fiscal em até seis meses.
A concessão dos benefícios aos entes subnacionais nos contratos de refinanciamento com a União estará condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos.
Projeto de lei complementar promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União. Texto será publicada no Diário Oficial da União desta quinta.
Estado fez pedido liminar ao STF esta semana para permanecer no regime de recuperação fiscal e assim "evitar que haja um colapso nas contas fluminenses”.
Cálculo do secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, contempla as seis áreas de atuação do pacote, que depende de sanção presidencial para entrar em vigor.
English 
Español 
