Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei nº 13.484/17 1 , sancionada na semana passada, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.
O Departamento Penitenciário Nacional desenvolveu uma parceria para garantir o registro civil para detentos em unidades prisionais de 16 estados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (7) a legalidade da mudança de nome de transexuais no registro civil sem a necessidade de cirurgia para mudança de sexo.
Duas entidades que lutam pelos direitos dos transexuais defenderam hoje (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de alteração do nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, há pouco, o processo em que deve ser decidido se transexuais podem alterar o nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo.
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