O programa autoriza o governo do estado, por meio da Secretaria da Fazenda, a celebrar acordos de regularização fundiária de terras públicas ocupadas, acima de 15 módulos fiscais.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) recomendou à Presidência da República que retire de pauta a Medida Provisória (MP) nº 759, que tramita no Congresso Nacional em regi