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SP: deputados aprovam PL que cria programa de regularização de terras

O programa autoriza o governo do estado, por meio da Secretaria da Fazenda, a celebrar acordos de regularização fundiária de terras públicas ocupadas, acima de 15 módulos fiscais.

Política

Conselho de Direitos Humanos quer mais debate de MP da regularização fundiária

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) recomendou à Presidência da República que retire de pauta a Medida Provisória (MP) nº 759, que tramita no Congresso Nacional em regi

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