A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4), por 343 votos a favor, 30 contra e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar (PLP 397/14) que trata das regras para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (23) projeto de lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais.
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