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Economia

Receita exige que agências reguladoras comprovem regularidade fiscal

A Receita Federal está exigindo das agências reguladoras o cumprimento da lei das concessões e permissões, no que diz respeito à regularidade fiscal.

Economia

Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte

As certidões que comprovam a regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento a partir do próximo dia 20.

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