A Receita Federal está exigindo das agências reguladoras o cumprimento da lei das concessões e permissões, no que diz respeito à regularidade fiscal.
As certidões que comprovam a regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento a partir do próximo dia 20.