Por meio do site TítuloNet, é possível verificar pendências no título, requerer a primeira via do documento, fazer transferência de município e alterar dados pessoais.
Regularização pode ser feita no site do Tribunal Superior Eleitoral. Prazo também vale para quem vai pedir primeira via do documento e votar pela primeira vez.
Descontos podem chegar a até 90% do valor, e as condições variam conforme o perfil do crédito contratado e do atraso. Já foram regularizados 405,5 mil contratos.
Segundo a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados.
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