Prazo vale para micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais, aderirem ao programa de renegociação de dívidas. Débitos podem ser quitados em 180 vezes.
Micro e pequenas empresas e os MEI afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos, com descontos nas multas e nos juros de mora.
Diário Oficial publica lei complementar após derrubada de veto. Programa prevê o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com descontos.
Medida beneficia micro e pequenas empresas. Veto foi derrubado com o voto de 65 senadores e de 430 deputados. O projeto seguirá para promulgação.
Medida aprovada pela Câmara permitia a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais e de empresas do Simples Nacional.
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