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Política

Câmara aprova responsabilidade civil do Estado em casos de danos a terceiros

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) à noite projeto de lei que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, decorrentes de ações ou omissões, de falta do serviço ou de fatos do serviço, da obra ou da coisa, imputados às pessoas

Brasília - Henrique Eduardo Alves se reúne com líderes e os ministros José Eduardo Cardozo e Ideli Salvatti em busca de um acordo para votar o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (Antonio Cruz/Agência Brasil)
Política

Governo faz acordo sobre regulamento da neutralidade para aprovar marco civil

Mais de duas horas depois de reunidos com líderes partidários para negociar a aprovação do Marco Civil da Internet, os ministros José Eduardo Cardozo (do Ministério da Justiça) e Ideli Salvatti (da Secretaria de Relações Institucionais) reafirmaram hoje (19) a posição do gover

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