O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) mandou publicar ontem (4), no Diário de Justiça Eletrônico, decisão do último dia 29 que proíbe a revista íntima vexatória nos presídios do estado.
O fim da revista vexatória nos presídios do Rio de Janeiro está garantido, com efeito imediato. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aceitou recurso da Defensoria Pública para este fim, em sessão da 13ª Câmara Cível, na tarde de ontem (29).
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, vetou integralmente o projeto de lei aprovado no mês passado pela Assembleia Legislativa (Alerj) que previa o fim da revista íntima de visitantes no sistema penitenciário do estado.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje (10), em votação única, o Projeto de Lei 77/2015, que proíbe revista íntima a quem for visitar presos no estado.