O ministro Fernando Haddad disse que a reversão gradativa de desonerações sobre o consumo, decidida pela reforma tributária, deve ser expandida para outros setores da economia.
Com decisão de hoje, resta apenas uma ordem de prisão em vigor contra Cabral, expedida pelo ex-juiz Sérgio Moro que está em análise no Supremo Tribunal Federal.
Secretaria-Geral da Presidência disse que os atos, embora vigentes, tratam de temas ultrapassados ou que já foram objeto de previsões mais atuais. Entre eles, a lei sobre o Imposto do Selo.
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