O Plano de Recuperação Fiscal termina em 30 de junho de 2031. O prazo total para a quitação do débito, no valor atual de R$ 138,9 bilhões, é de 30 anos.
Estado do Rio demonstrou, durante as negociações com a União, que a lei estadual e a lei federal são compatíveis em relação a alguns pontos do Regime de Recuperação Fiscal.
A nova lei de auxílio fiscal permitirá ao estado quitar dívidas junto à União em um prazo de até dez anos.
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