A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (24), a votação da Medida Provisória 859/18 que viabiliza o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos.
O presidente Michel Temer sancionou hoje (27), sem vetos, a lei que autoriza a criação de linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O Diário Oficial da União publicou hoje (27) o texto da medida provisória (MP) 859/2018 que socorre com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) as santas casas de misericórdia e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
As santas casas e hospitais filantrópicos vão ter à disposição uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e taxas de juros de 8,66% ao ano.
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