Distrito Federal, estados e municípios têm competência concorrente para definir política pública sobre tratamento da pandemia, diz o presidente do STJ, Humberto Martins.
O ministro Benedito Gonçalves atendeu a pedido da defesa do ex-secretário da Saúde, que alegou a proteção do nome, da imagem, da segurança e da própria vida do cliente.
Ministro do STF, Alexandre de Moraes negou pedido de Witzel para suspender impeachment. Para Moraes, documentos a que a defesa queria ter acesso são protegidos por sigilo.
Ministra é relatora também de um outro habeas corpus, aberto pela Associação Nacional de Procuradores da República, que pede a interrupção do inquérito no STJ.
Maioria dos ministros entendeu que não houve irregularidades no compartilhamento de informações fiscais entre o Coaf e o Ministério Púbico do Rio de Janeiro.
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