Estupro ocorreu em uma boate de Milão, em 2013. A condenação de Robinho foi confirmada em três instâncias na Itália e transitou em julgado, ou seja, não há mais recursos possíveis.
Processo trata de recurso do INSS contra decisão do STJ que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência possibilidade de revisão do benefício com base em contribuições anteriores ao ano de 1994.
Inquérito está em segredo de Justiça. Não é possível obter detalhes sobre as causas que levaram a Polícia Federal e o STJ, onde o processo tramitava, a enviar o caso ao STF.
Na corte superior, prevaleceu a posição do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que votou contra a condenação.
Julgamento pelo STJ produz efeitos somente para caso específico, mas serve como precedente que pode ser utilizado por juízes e advogados que se depararem com processos similares.
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