Segundo o Ministério da Economia, a medida representa a manutenção da aplicação de R$ 27,6 bilhões em obras, serviços e aquisições de equipamentos nos estados, municípios e Distrito Federal
A Câmara aprovou hoje (24) projeto de lei que limita as transferências voluntárias da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no ano anterior às eleições.