Proposta de Emenda à Constituição (PEC) cria um adicional por tempo de serviço nos vencimentos de agentes públicos das carreiras jurídicas. A medida prevê um aumento de 5% do salário a cada cinco anos.
Senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou novo relatório nesta quarta-feira (17). Após pedido de vista, votação do projeto foi adiada para a próxima quarta-feira (24).
Foram 39 votos a favor e 25 contra. Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e está preso desde 24 de março.
Previsto nos regimentos internos da Câmara e do Senado, o pedido de vista tem o objetivo de dar mais tempo para análise de algum projeto em processo de deliberação.
Parlamentares alegaram que precisam de tempo para analisar legalidade da prisão, argumentando que não conseguiram avaliar ainda o relatório da PF, a decisão de prisão do STF nem o parecer do relator.
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