Iniciativa, segundo Eduardo Paes, também serviria para prevenir crimes. Para defensores dos direitos humanos, medida não tem respaldo científico e legal.
O governo do estado e a prefeitura do Rio de Janeiro planejam submeter pessoas em situação de rua a avaliações de profissionais de saúde para identificar possíveis casos de internação compulsória.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu obrigar o governo de Brasília a internar compulsoriamente um dependente químico. Na decisão, proferida na semana passada pela 4ª Turma Cível, os desembargadores entenderam que a internação involuntária não ofende o princípio constitucional da liberdade individual e tem objetivo restaurar a dignidade humana do paciente.
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