Mínimo constitucional para saúde e educação não cai, diz secretário
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, disse hoje (24) que a aplicação mínima constitucional prevista para saúde e educação não cai com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional limitando gastos públicos. Segundo ele, o que muda com a PEC é que o total dos gastos, incluindo o piso para essas duas áreas, não pode crescer além da inflação do ano anterior.
A Constituição determina que a União invista, no mínimo, 18% da arrecadação com impostos para educação. No caso da saúde, o mínimo que deve ser aplicado equivale a 13,2% da Receita Corrente Líquida em 2016.
“Passa a valer [para a saúde e a educação] a regra que consta dessa PEC. O que está sendo proposto é que o mínimo [constitucional], hoje vinculado à receita, vai ser reajustado pela inflação”, afirmou o secretário. De acordo com Hamilton, isso não significa que os investimentos nas duas áreas não possam ter crescimento real. Dependerá da decisão anual do Congresso sobre gastos em outros setores.
“O Congresso terá liberdade para composição dos gastos”, acrescentou. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou mais cedo a vinculação do crescimento dos gastos à inflação e outras medidas, entre elas a devolução de R$ 100 bilhões de ativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.
Também foi anunciada a extinção do Fundo Soberano, que hoje tem aproximadamente R$ 2 bilhões, com resgate das cotas.
Outra medida é que os ministérios não podem apresentar proposta ao Tesouro elevando subsídios. Estima-se economia de cerca de R$ 2 bilhões ao ano com a ação. O governo pretende ainda priorizar a tramitação do projeto sobre governança dos fundos de pensão, prevendo critérios rígidos para nomeação de dirigentes dos fundos das empresas estatais.
Por fim, pretende priorizar a tramitação da proposta de flexibilização da participação da Petrobras nos recursos do pré-sal. Segundo o governo, a obrigatoriedade tem limitado investimentos.
