TCU determina que União suspenda negociações com Cemig

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, que a União suspenda qualquer negociação com a empresa estatal de energia de Minas Gerais, Cemig, envolvendo as usinas hidrelétricas de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande. A Advocacia-Geral da União (AGU) tem o prazo de 15 dias para recorrer da decisão cautelar antes que os ministros apreciem o mérito da questão.

Alvo de um impasse jurídico, as quatro usinas são operadas pela Cemig, em regime de concessão. A União pretende leiloá-las no próximo dia 27, sob o argumento de que, com a publicação da Medida Provisória 579, de 2012, as regras para renovação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica foram alteradas.

A Cemig contesta a não renovação automática, por mais 20 anos, de seu controle sobre as usinas, conforme cláusulas contratuais. Ainda assim, o governo federal planeja leiloar as quatro usinas. No entanto, uma decisão liminar (provisória) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu o leilão por entender que o valor de venda, de ao menos R$ 11 bilhões, estaria muito abaixo do que verdadeiramente valem as usinas.

Apesar de impedir a realização do leilão até o julgamento do mérito da ação que contesta os planos do governo federal, a decisão liminar do TRF-1 não impede o Ministério de Minas e Energia de dar prosseguimento aos preparativos para o leilão.

Já a decisão de hoje (6) do TCU, veda que a União e a Cemig negociem a concessão das usinas paralelamente ao andamento do processo de licitação das mesmas unidades. “A negociação com a Cemig concomitantemente ao andamento da realização do leilão, tendo ambos o mesmo objeto, parece ferir institutos norteadores das licitações públicas, em especial a ampla competitividade e a busca da proposta mais vantajosa”, disse o ministro Aroldo Cedraz, autor da proposta cautelar aprovada por unanimidade dos ministros.

Ao seguir a conclusão da equipe técnica do TCU, Cedraz destacou que eventuais negociações entre a União e a Cemig, tendo por objeto as usinas em vias de ser leiloadas, “indica a possibilidade de que eventuais interessados em participar do certame estejam sendo aparentemente preteridos na concessão, reduzindo a atratividade para o leilão”.

Segundo o ministro, sequer o TCU conhece os termos da suposta negociação paralela. “Não são conhecidos os motivos que levaram o poder concedente a reabrir as negociações com a Cemig após ter se manifestado, em mais de uma ocasião, contrário a uma possível composição com a empresa. Igualmente, não são conhecidos os termos da negociação que vem sendo conduzida entre as partes. O que justifica a atuação do TCU para resguardar o erário”.

Recurso no STF

Em nota, a Cemig se disse “surpreendida” pela decisão do TCU e informou que estuda ingressar com um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão dos efeitos da medida.

Segundo a estatal de energia mineira, a decisão do TCU impede “que as partes sigam o que a legislação brasileira determina, que é a busca da solução dos litígios pela via do consenso”.

Texto ampliado às 20h14 para acréscimo da resposta da Cemig