Autonomia levou governo a tirar servidores estaduais da PEC da Previdência
A possibilidade de quebra de autonomia dos estados fez o governo excluir os servidores públicos estaduais da reforma da Previdência, disse hoje (22) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, juristas estavam questionando se a fixação de idade mínima de aposentadoria e de tempo de contribuição para os servidores dos estados feriria o pacto federativo.
“O governo tomou decisão de focar o seu trabalho e esforço naquilo que é responsabildiade direta da União, que é o Orçamento Federal. Existem questões de autonomia federativa. Alguns juristas estavam questionando seriamente inclusive a federalização, por meio da Constituição, de medidas que afetam servidores estaduais”, explicou Meirelles.
De acordo com o ministro, existia a possibilidade de a inclusão dos servidores estaduais gerar uma onda de processos judiciais após a aprovação da reforma. “É uma questão de ordem constitucional, de autonomia federativa. Não queríamos arriscar a judicialização do processo, à medida que se começasse a questionar toda a reforma da Previdência. Visando à clareza legal e decisória, decidiu-se separar as duas questões. As estaduais serão tratadas pelos estados”, concluiu Meirelles.
