Justiça paulista faz primeira condenação no caso da Máfia do ISS
O juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira, da 25ª Vara Criminal de São Paulo, aceitou a denúncia do Ministério Público e condenou cinco pessoas por participação em crimes de lavagem de dinheiro no caso que ficou conhecido como Máfia do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou Máfia dos Fiscais.
Três dessas pessoas eram funcionárias da prefeitura paulistana. Entre elas, o ex-subsecretário de Finanças do município e auditor fiscal, Ronilson Bezerra Rodrigues. A esposa de Ronilson, Cassiana de Manhães Alves, também foi acusada pelo Ministério Público, mas absolvida pelo juiz. Ronilson foi condenado a 10 anos de reclusão e 33 dias-multa, em regime inicialmente fechado. Entretanto, ele poderá recorrer em liberdade.
Também foram condenados, por concussão e corrupção passiva contra empresas e incorporadoras, Eduardo Horle Barcellos e Fábio Camargo Remesso, responsáveis pela expedição de Certificados de Quitação do ISS. As penas de Remesso e de Barcellos foram estipuladas em seis anos de reclusão em regime inicial fechado e 20 dias-multa para cada um. Por ter participado de delação premiada, Barcellos cumprirá a pena em regime aberto.
O empresário Marco Aurélio Garcia, responsável pela lavagem de dinheiro por meio da emissão de notas fiscais de serviços não realizados e outros expedientes ilícitos, foi condenado a 10 anos de reclusão e 33 dias-multa, também em regime fechado, podendo recorrer em liberdade.
Já o contador Rodrigo Camargo Remesso, responsável pela organização do esquema, abertura de empresas e organização fiscal e contábil dos bens e valores objetos de lavagem de capital, foi condenado a oito anos e quatro meses de reclusão e a 20 dias-multa. Por ter colaborado com a Justiça, Remesso foi condenado a regime inicialmente aberto.
Ministério Público
Em entrevista hoje (7), o promotor Roberto Victor Anelli Bodini, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime de Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (GEDEC), ressaltou que essa foi a primeira sentença condenatória sobre o caso.
“Essa é a primeira sentença condenatória, dentre outras várias que esperamos que venham. Essa sentença reconhece a existência da organização criminosa e determina quem era o líder dessa organização, que era o então subsecretário de Receita Ronilson Bezerra Rodrigues. A sentença também esclarece e confirma o esquema de lavagem de dinheiro, que não só o Ronilson, como outros auditores fiscais, usaram para conseguir lavar a milionária quantia que eles conseguiram a título de propina”, disse.
Segundo o promotor, a sentença ainda determinou a alienação de três flats, avaliados em R$ 500 mil cada um, e de um veículo de luxo um Mercedes-Benz 500. Também foi determinado que R$ 3 milhões em poder da empresa de consultoria Pedra Branca voltem para os cofres públicos. “Essa empresa Pedra Branca era uma empresa de fachada do Ronilson Bezerra Rodrigues, por meio da qual ele simulava a prestação de serviços de assessoria tributária com a única finalidade de lavar o dinheiro que ele conseguia por meio de propina”, explicou o promotor.
Além deste, há diversos outros processos tramitando atualmente na Justiça sobre a Máfia do ISS. “Temos mais de 400 investigações em curso. Destas, podemos estimar que cerca de 30 estão na fase processual”, falou Bodini.
Outro lado
Procurado pela Agência Brasil, o advogado Marcio Roberto Hasson Sayeg, que defende Ronilson e sua esposa, disse que vai recorrer da condenação. O advogado não confirmou se Ronilson era mesmo proprietário da empresa Pedra Branca, acusada pelo MP de ser uma empresa de fachada. Segundo a defesa, ele não poderia comentar sobre isso porque o caso está sob segredo de Justiça.
Também procurada pela Agência Brasil, a prefeitura paulistana ainda não se pronunciou sobre as condenações.
O esquema
No esquema, revelado em 2013, auditores fiscais do município cobravam propina de empresas para reduzir o valor do imposto que deveria ser pago por elas para a prefeitura. Segundo o promotor Roberto Bodini, o esquema envolveu 410 empreendimentos, entre construtoras, shoppings e até hospitais. A prefeitura, o Ministério Público e a Polícia Civil, que investigam o caso, acreditam que até R$ 500 milhões tenham sido desviados da prefeitura paulistana por meio do esquema.
O esquema funcionava no momento do recolhimento do ISS, calculado sobre o custo total da obra. Esse recolhimento é condição necessária para que o empreendedor obtenha o habite-se, para que a construção seja ocupada. Quando se está em uma etapa próxima do término da obra, é necessário fazer o recolhimento do ISS e obter a certidão de quitação do imposto. O que ocorria é que os auditores fiscais emitiam as guias do recolhimento do ISS com valores muito inferiores ao exigido e cobravam das empresas ou dos incorporadores o depósito de altos valores, geralmente em espécie, em suas contas bancárias. Sem esse “pagamento” em suas contas pessoais ou no de suas próprias empresas, os certificados de quitação do ISS não eram emitidos e o empreendimento não era liberado para ocupação.
