Brasil promulga Acordo Internacional de Madeiras Tropicais

Decreto publicado hoje (6), assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pelos ministros das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, promulgou o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pelo governo brasileiro e países produtores e consumidores do produto, em janeiro de 2006, em Genebra, na Suíça. O acordo tem como objetivos, expressos em seu texto, “promover a expansão e a diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais de florestas manejadas de forma sustentável, legalmente extraídas, e promover o manejo sustentável das florestas produtoras de madeiras tropicais”.

Apesar de ter sido firmado em 2006, na Organização Internacional de Madeiras Tropicais (Oimt), criada em 1983 e formada por 41 países mais a União Europeia, o acordo entrou em vigor somente em dezembro de 2011. No Brasil, no entanto, foi aprovado pelo Congresso apenas em agosto de 2013. O governo brasileiro entregou às Nações Unidas, em outubro do ano passado, o instrumento de ratificação, o que fez com que o acordo entrasse em vigor para o país no plano jurídico externo. Com a promulgação, outras medidas poderão ser adotadas.

Entre as metas que podem ter reflexo interno, o acordo internacional visa, por exemplo, ao reconhecimento do papel das comunidades nativas e locais, dependentes das florestas, no alcance do manejo sustentável, bem como à elaboração de estratégias que reforcem a capacidade dessas comunidades no manejo das florestas que produzem madeiras tropicais.

O acordo também prevê a criação de um fundo para financiar a exportação e o manejo sustentável das florestas de madeiras tropicais, de uma conta especial para financiar projetos da organização e de um conselho para administrar os projetos e os recursos financeiros. Os critérios para uso dos recursos do fundo devem levar em conta as necessidades de assistência aos países-membros para que as exportações de madeiras tropicais tenham origem em manejos sustentáveis.

De acordo com a Oimt, com base em dados de 2010, o Brasil tem 520 milhões de hectares de florestas, o que representa 13% da área florestal de todo o mundo. Por isso, o país, que ainda não está entre os maiores exportadores de madeira - mas tem crescido a taxas anuais acima da média dos demais produtores - é visto como futuro líder desse segmento de mercado nos próximos anos. A China é o maior importador mundial, responsável por cerca de 30% das compras internacionais.