Ministério abre consulta para discutir alterações no Comitê Gestor da Internet

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações iniciou, nesta terça-feira (8), consulta pública que pode gerar alterações no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), especialmente em relação às atribuições e à composição dessa instância.

Criado em 1995 e fortalecido com a regulamentação do Marco Civil da Internet, em 2016, o CGI é, hoje, responsável pelo estabelecimento das diretrizes do setor, bem como pela promoção de estudos e padrões técnicos para segurança e serviços de Internet; recomendação de procedimentos e padrões técnicos e promoção de programas de pesquisa e desenvolvimento. As contribuições poderão ser feitas até às 18h do dia 8 de setembro.

O governo diz que pretende atualizar o Decreto 4.829, de 3 de setembro de 2003, que "estabelece a estrutura para a governança da internet no Brasil, a fim de promover seu fortalecimento para apoio às transformações geradas pela era digital”. A consulta pública está organizada em quatro eixos: competências; transparência; composição e eleições e mandatos. No eixo competências, questiona-se se é preciso atualizá-las e quais formas podem ser adotadas para concatenar esforços entre estratégias e atividades operacionais. No da transparência, poderão ser propostas medidas sobre o acompanhamento público e a publicidade conferida às decisões do comitê, a exemplo do estabelecimento de audiências e de outras formas da participação social.

Quanto à composição, o ministério manifestou, nos textos que embasam a consulta, preocupação com a “adequada representação dos diferentes setores que integram a cadeia de valor da internet no Brasil e o equilíbrio entre os setores representados”. Hoje, o comitê tem composição multissetorial, contando com representantes do governo, do setor empresarial, da comunidade científica e tecnológica e do terceiro setor, além de um conselheiro indicado por  notório saber. Os representantes do terceiro setor, comunidade científica e tecnológica e setor empresarial são escolhidos em processo que envolve centenas de pessoas que votam em colégios eleitorais. A consulta abre espaço para redefinição das categorias setoriais existentes; fim da reeleição e alteração dos critérios de participação das entidades no processo eleitoral.

A consulta sobre alteração do Comitê Gestor da Internet foi recebida com críticas por membros do grupo. Conselheira e integrante da associação de consumidores Proteste no CGI.br, a advogada Flávia Lefèvre afirma que apenas ontem os conselheiros foram comunicados do interesse do ministério em promover a revisão, que deveria ser objeto de discussão na próxima reunião do órgão, prevista para o dia 18 deste mês. “Ninguém está resistindo à revisão, mas ao fato de o governo construir unilateralmente uma proposta, sem que passasse pelo próprio CGI, e a apresente em uma consulta pública que durará apenas 30 dias, sem discussão alguma.”

Na visão da advogada, esse método fere o Marco Civil da Internet, segundo o qual a governança da internet deve ser multissetorial. “Se você tem uma consulta pública de alteração da estrutura de governança da internet apresentada pela secretaria cujo secretário é coordenador do CGI, por que isso não foi discutido no CGI?”, questionou.

Também conselheira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Flávia Lefèvre manifestou preocupações com a possível alteração do órgão e ampliação da participação empresarial nele. Conforme explica, o comitê tem frequentemente firmado posição em defesa da neutralidade de rede e defendido a necessidade de os usuários darem consentimento para que seus dados sejam utilizados, por exemplo, para fins mercadológicos.

“A gente não pode esquecer que, em 2009, o CGI editou resolução com os princípios de governança da internet e que se manifestou, a partir deles, no processo de regulamentação do Marco Civil. Com a configuração que o CGI tem hoje, certamente esses princípios serão mantidos em outras discussões”, afirma, citando como exemplo o desenvolvimento comercial da chamada internet das coisas. Ainda segundo Flávia, pressões para alteração da composição do CGI.br e inclusão de provedores e outros agentes já foram citadas nas reuniões do órgão e registradas em atas que estão disponíveis no site do comitê.

Além da consulta sobre a governança da Internet, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações também está recebendo contribuições até o fim deste mês, para a elaboração da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, que tem como objetivo a ampliação da digitalização da economia.

Procurada pela Agência Brasil,  a Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações do MCTIC  afirmou em nota, envidada pela assessoria do Ministério, que a consulta visa atualizar o Comitê, para corresponder aos avanços da internet. "Em 1995, por exemplo, o número de usuários da Internet era muito baixo, não havia empresas na área de tecnologia com o impacto social e econômico dos grandes players de hoje, e nem existiam ainda avanços tecnológicos como a Internet das Coisas", aponta a nota. "O objetivo da consulta é colher subsídios da sociedade sobre possíveis atualizações da estrutura brasileira de governança da Internet, sempre com base na premissa de manutenção de sua natureza multissetorial", acrescenta.

Questionado sobre a falta de diálogo prévio com os integrantes do  Comitê, o ministério opinou que "entendemos que a consulta pública é a melhor maneira de colher contribuições da sociedade como um todo acerca de um tema de fundamental importância. Tais contribuições permitirão subsidiar a discussão dentro do próprio CGI".

Em nota, a Coalizão Direitos na Rede informou que pedirá a revogação da consulta. Além de repudiar a falta de diálogo, o grupo, formado por pesquisadores, acadêmicos, profissionais ligados ao setor e organizações que defendem a internet como direito, manifestou preocupação com a possibilidade de aumento da participação do segmento empresarial. “A pressão para rever a força da sociedade civil no Comitê cresceu, principalmente por parte das operadoras de telecomunicações, apoiadoras do governo”, diz o texto, que alerta sobre o processo de enfraquecimento do comitê, que teve suas atividades paralisadas no primeiro semestre deste ano em função de cortes de recursos.

*Matéria atualizada às 10h43 do dia 9 de agosto de 2017, para incluir posição do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações