Senado: votação de projeto para repatriar dinheiro fica para agosto

Os senadores conseguiram hoje (17), finalmente, entrar em acordo sobre a votação do projeto de lei que trata da repatriação de recursos de brasileiros no exterior. Após longa discussão quarta-feira e quinta-feira (15 e 16), foi aprovado o apensamento do projeto de autoria de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) a outro, de Delcídio do Amaral (PT-MS), e que a matéria seja analisada pelo plenário em regime de urgência. Ficou também acertado que o texto será votado em agosto, depois do chamado recesso branco.

O projeto concede anistia aos crimes de evasão de divisas e omissão de informações ao Fisco aos brasileiros que enviaram recursos ao exterior sem declarar à Receita Federal e decidirem repatriá-los. Por outro lado, aplica alíquota de 17,5% para o pagamento de Imposto de Renda e multa de 100% sobre o imposto devido para que o dinheiro seja regularizado, totalizando 35% sobre o valor a ser repatriado.

“Em bom português, o projeto cria uma pena alternativa para dois crimes – o de não ter declarado e o de evasão de divisas. O que nós estamos dizendo é 'você tem 120 dias para trazer esse dinheiro e você vai pagar uma multa em relação a esse crime'”, disse Randolfe.

O dinheiro repatriado terá duas finalidades. A principal é formar os fundos de compensação dos estados que terão perdas com a proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que deverá ter alíquotas unificadas, por meio de um projeto de resolução que será votado pelo Senado. A previsão é que os fundos sejam criados a partir de 2017. Até lá, o governo poderá usar o dinheiro da arrecadação desse imposto para aliviar as contas públicas e completar o superávit primário, o que seria mais urgente.

Os valores ainda são imprecisos, porque não há fonte oficial que possa apontar quanto existe em recursos enviados sem declaração para o exterior. A expectativa é que o governo arrecade entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões em impostos, e que o total de recursos a entrar passe de R$ 200 bilhões, o que também ajudaria a girar a economia. Randolfe admite que recebeu dados diversos sobre os valores.

Segundo Randolfe, o projeto contou com a colaboração do professor de direito econômico da Universidade de São Paulo Heleno Torres, que estima os recursos de brasileiros no exterior em R$ 500 bilhões. Com isso, a arrecadação do governo com a repatriação ficaria em torno de R$ 100 bilhões, já que nem todo o dinheiro seria repatriado. De acordo com ele, o Ministério da Fazenda, porém, faz previsões mais céticas, de que a arrecadação seria de cerca de R$ 30 bilhões.

“É muito dinheiro, mas apenas uma agência do HSBC em Genebra, na Suíça, que é objeto de investigação por CPI [comissão parlamentar de inquérito] aqui no Senado, tinha em depósitos R$ 19 bilhões [US$ 7 bilhões] em contas de mais de 8 mil brasileiros. É uma agência, uma gota no oceano”, afirmou o senador.

O projeto causou forte embate ontem à noite entre governistas, que queriam votá-lo antes do recesso parlamentar a pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e oposicionistas, que queriam o adiamento da discussão. Por fim, a sessão do Senado acabou sendo encerrada por falta de quórum.

A oposição alega que a matéria é complexa e que o texto pode ser melhorado.“O projeto tem virtudes e tem alguns problemas que podemos corrigir. E nada mais natural que nesse período que separará a data de hoje do início da votação efetiva do mérito, vamos poder melhorá-lo. É o papel do Congresso Nacional”, disse o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Ronaldo Caiado (DEM-GO), que tentou obstruir e evitar a votação do requerimento de urgência, ressaltou que o projeto poderá facilitar a entrada regularizada de dinheiro proveniente de fontes ilícitas como o tráfico de drogas. “Não há por que o Senado Federal votar a toque de caixa, de acordo com a vontade do ministro da Fazenda, um projeto extramente danoso para o país”, afirmou.

José Serra (PSDB-SP) minimizou a possibilidade de que pessoas que tenham dinheiro proveniente de crimes queiram repatriá-lo por causa do projeto. “O risco existe, mas acho que o projeto procura evitar isso. E também acho meio louco que alguém que tenha dinheiro lá fora, proveniente de tráfico de drogas, queira entrar no Brasil com esse dinheiro, mesmo com essa legislação. É meio louco,  porque a pessoa abre um caminho para ser descoberta."

Os governistas, no entanto, defendem a urgência do projeto em razão da associação dele com a reforma do ICMS. O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que o projeto de repatriação é condicionante para a aprovação das outras matérias relacionadas à reforma. “Ninguém iria se propor a aprovar uma reforma do ICMS sem uma garantia de que os recursos apareceriam”, afirmou.

Ele lembra também que a arrecadação com Imposto de Renda incrementa os fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, o que significa que o projeto “atende a interesses de todos”, não só do governo federal.