Comissão do Senado simplifica repasse de recursos a estados e municípios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 61/15) que prevê o direcionamento de recursos provenientes de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União (OGU) diretamente aos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

A emenda parlamentar deverá trazer a indicação expressa do estado ou do município beneficiado. Os recursos serão repassados diretamente aos cofres do estado ou do município, independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar.  Se aprovada, a emenda terá efeitos somente a partir da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.

Segundo a autora da proposta, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o texto simplifica o processo de alocação de recursos orçamentários federais em favor de estados e municípios. Pelo texto, os governos estaduais e as prefeituras receberão o dinheiro mais facilmente e o aplicarão naquilo que julgarem necessário.

"Há necessidade de se desburocratizar a transferência de recursos para estados e municípios, gerando economia para a União e mais autonomia para os demais entes federados. Caberá a estes definir como utilizarão os recursos que lhes serão carreados", observou a relatora da PEC, senadora Marta Suplicy (sem partido-SP).

A matéria ainda precisa passar por dois turnos de discussão e votação no plenário do Senado.