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Senado aprova projeto que permite microempresário usar endereço residencial

  • 29/03/2016 20h06publicação
  • Brasílialocalização
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou hoje (29) um projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas. 

O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite microempreendedores a usar a própria casa como sede comercial, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

A proposta altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e busca facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

Os senadores chegaram a votar uma proposta de emenda ao texto da Câmara, mas ela não foi aprovada. Assim, o projeto foi aprovado sem alterações e segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Edição: Armando Cardoso