Câmara recebe relatório que será base para o Código Nacional da Fauna Silvestre

Divulgado hoje (27) pela Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas) na Câmara dos Deputados, o 1º Relatório Sobre Gestão e Uso Sustentável da Fauna Silvestre poderá servir de marco legal para subsidiar a proposição de políticas públicas no Legislativo, em especial para a criação do Código Nacional da Fauna Silvestre. O documento analisa as implicações sociais, econômicas, jurídicas e ambientais que envolvem a fauna brasileira.

Segundo a Renctas, apesar de a política ambiental brasileira ter passado por “profundas mudanças” nos últimos anos e de a sociedade demonstrar interesse e preocupação com o futuro das espécies silvestres, faltam no país debates sobre a gestão da vida silvestre. De acordo com o documento, faltam também, no âmbito governamental, incentivos para pesquisas científicas relacionadas à preservação da fauna e da biodiversidade.

O relatório tem propostas para o fortalecimento dos mecanismos de controle e manejo da fauna silvestre, de forma a estimular o aprimoramento das técnicas de conservação e uso sustentável, visando à proteção dos recursos naturais. Para atingir esses objetivos, a entidade propõe a criação e a implantação de uma Política Nacional de Gestão e Uso Sustentável da Fauna Silvestre e Exótica.

Coordenador geral da Renctas, Dener Giovanini propõe a criação e implementação de um Código Nacional de Fauna Silvestre e Exótica “nos moldes dos demais códigos federais, como o da Criança e Adolescente, do Idoso ou o do Consumidor”, a fim de fortalecer as políticas públicas e atrair investimentos no setor, uma vez que o código eliminaria a insegurança jurídica e harmonizaria as competências administrativas. No relatório apresentado, Giovanini sugere a diminuição de encargos tributários e a disponibilização de linhas de crédito específicas como forma de estimular tanto as iniciativas individuais quanto empresariais no setor.

Tendo por base estimativas feitas nos últimos 10 anos, o diretor jurídico da Associação Brasileira de Criadores e Comerciantes de Animais Silvestres e Exóticos (Abrase), Bruno Ville, informa que, a cada ano, 38 milhões de animais são retirados das matas pelo tráfico. Desse total, apenas 3,8 milhões chegam ao consumidor final. Segundo Ville, os números tendem a ser “muito maiores” devido ao encurtamento de distâncias promovido pela internet.

“Apesar de todas as dificuldades, há dados que apontam para mais de 1 milhão de animais silvestres nascidos em criadouros e comercializados sustentavelmente no ano de 2012, o que pode significar que 10 milhões de vidas foram poupadas pelo tráfico”, disse ele em um dos artigos do relatório, no qual defende a prática de manejo para animais silvestres.

Ville cita como “exemplo de sucesso” desse tipo de atividade o ocorrido com o jacaré-do-pantanal, que nos anos 80 corria risco de extinção mas que, atualmente, encontra-se “absolutamente fora de perigo” após uma série de medidas de incentivo à criação em cativeiro. “Possivelmente, muitos dos pantaneiros que naquela época contavam com a caça ilegal para o sustento de suas famílias hoje trabalham em locais [de manejo] como esses”, disse ele.