Governo quer mudar projeto de gastos públicos para criar limite para estados

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (2) que o governo pretende alterar a proposta que limita os gastos públicos, de modo que os estados também tenham um teto para o crescimento das despesas dos poderes estaduais.

Meirelles participou de reunião no Palácio do Planalto com os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, para discutir mudanças no projeto de renegociação das dívidas dos estados, cuja votação estava marcada para ocorrer nesta semana.

"O que já foi acordado é que, tal qual na proposta de emenda constitucional para o governal federal, exista também para os estados um teto para o crescimento das despesas dos diversos poderes estaduais", informou o ministro após o encontro.

Ele garantiu, porém, que não estão sendo discutidos percentuais diferentes para categorias como servidores do Judiciário e Ministério Público. Nessa segunda-feira (1º), o ministro anunciou que os gastos com terceirizados dos demais poderes estaduais ficarão fora da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Qualquer coisa que tenha sido feita nos últimos dias tem visado exatamente aperfeiçoar o projeto, como, por exemplo, colocar teto também também para os poderes estaduais. E isso é o que estamos avaliando com cuidado", acrescentou o ministro.

A mudança na proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita os gastos públicos para despesas primárias nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é uma das contrapartidas que os estados terão de apresentar à União para renegociar suas dívidas.

A votação da PEC, que ainda está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ficou para a semana que vem. Já o projeto da renegociação, que também foi adiado para a próxima semana, está no plenário, mas não foi votado hoje (2) por falta de quórum.