MP que reajusta carreiras da Receita passa na Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara concluiu hoje (31) a votação da Medida Provisória (MP) 765/16, que reajusta a remuneração de várias categorias, entre as quais as carreiras da Receita Federal. A MP perde a vigência amanhã e ainda precisa ser aprovada no Senado. O texto-base já havia sido aprovado na semana passada após a oposição se retirar do plenário, mas faltava votar destaques ao texto, entre eles o que determinava que os servidores passariam a ganhar um bônus pelo cumprimento de metas relacionadas à arrecadação, inclusive de multas.

O tema já havia gerado polêmica entre integrantes da base aliada, na votação do texto-base. Deputados argumentavam que a MP entrava em conflito com outra medida que estava na pauta do plenário, a 766/16 que trata do novo programa de renegociação de dívidas com a União, o chamado Refis, que concede descontos, parcelamentos e prazos alongados e dispensa garantias anteriormente exigidas. De acordo com os parlamentares, o texto da MP 765 limitava a quantidade de desconto que pode ser dado para a negociação de dívida previsto na outra medida provisória, que poderia chegar a 90%.

Pela oposição, apenas o PSOL obstruiu os trabalhos, enquanto os demais partidos, apesar de não tentarem interromper a votação, criticaram a rejeição do bônus. "Desde a semana passada, os servidores da Receita estão tendo a oportunidade de ver o que é uma chantagem institucional. Se os deputados da base tinham pressa, por que não pautaram a votação para ontem? Porque eles estavam querendo negociar primeiro a questão do Refis com o governo e não dar tempo para vocês poderem se organizar", afirmou o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ). “O texto do destaque era importante de ser mantido, mas não vamos obstruir”, disse o líder do PT, Carlos Zaratini (SP).

Também foi rejeitado um destaque do PP/PTdoB/Pode que também previa a concessão de bônus de eficiência e produtividade aos auditores fiscais do Trabalho. O último destaque suprimido, do PCdoB, queria excluir do texto a possibilidade de órgãos de estados, municípios e União cederem servidores a entidades do Sistema S.

Além de servidores das duas categorias, a MP também prevê reajuste para os cargos de auditor fiscal do Trabalho; perito médico previdenciário; carreira de infraestrutura; diplomata; oficial de chancelaria; assistente de chancelaria; médico do plano especial de cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); médico do plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); e policial civil dos ex-territórios. Essas carreiras ficaram de fora da negociação salarial de 2016, quando o governo ofereceu aumento escalonado para outras carreiras do serviço público.