Decisão sobre novo marco regulatório do saneamento pode sair hoje
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (3) o projeto que trata do novo marco regulatório do saneamento básico. Entre outros pontos, o projeto estabelece prazo obrigatório para a licitação de serviços de saneamento básico, como a coleta de esgoto, entre empresas estatais e privadas.
O texto a ser votado não tem acordo entre os líderes. Um dos pontos polêmicos é que, atualmente, prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais. Caso a nova regra seja aprovada, após a publicação da lei, será proibido as empresas estatais firmarem novos contratos para a prestação do serviço.
O relator do projeto, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), defende a universalização do saneamento básico com recursos privados e afirma que a proposta vai oferecer segurança jurídica para as empresas interessadas em investir no setor. “Temos que trazer dinheiro de fora, dos fundos internacionais e dos fundos nacionais. E, para atrair esse investimento, precisamos ter segurança jurídica, uma boa regulação”, diz.
Já deputados da oposição temem que a mudança na regra prejudique os municípios mais pobres, uma vez que eles não atrairiam os investimentos do setor privado. Os parlamentares também argumentam que o prazo para entrada em vigor da concorrência pode levar a aumentos nas tarifas de água no país.
Pela proposta, as empresas estatais de água terão prazo de 12 meses para renovar os contratos de concessão por um período de até 30 anos. O texto proíbe, porém, que novos contratos desse tipo sejam firmados a partir da aprovação da lei.
“Se acharmos que é transformando a água, transformando o serviço de água e esgoto em mercadoria, entregando à iniciativa privada, que vamos encontrar as saídas na velocidade que alguns aqui estão anunciando, é uma grande mentira”, afirmou o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
A alteração nas regras para a prestação de serviço de saneamento básico já foi objeto de medidas provisórias que perderam a vigência sem votação em razão da falta de acordo.
O pedido de urgência para a apreciação da proposta foi aprovado na última quarta-feira (27), por 269 votos a 113. Mas, antes, está prevista a realização de uma sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais. A sessão, que estava prevista para as 11h, foi transferida para as 14h30.
