Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça quer estabelecer medidas para cumprir plano de enfrentamento aos problemas carcerários determinado pelo STF.
Presidente do STF disse que a regulação da Inteligência Artificial precisa estar voltada para direitos constitucionais como privacidade e liberdade de expressão, protegendo democracia e combatendo desinformação.
Pela tese do marco temporal, povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Para o relator, ministro Gilmar Mendes, o envio do caso para outra instância quando o mandato se encerra gera prejuízo, afetando a eficácia e credibilidade do sistema penal.
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