Entidades lamentam aprovação da admissibilidade de redução da maioridade penal

Publicado em 31/03/2015 - 17:57 Por Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil - Brasília

Entidades lamentam a aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Os grupos dizem que continuarão atuando cpm os parlamentares e a sociedade para tentar impedir a tramitação da PEC, que consideram um retrocesso histórico.

"Lamentamos profundamenta esse retrocesso histórico que a CCJ promoveu e esperamos que seja revertido no âmbito do Parlamento. Há um longo caminho na Câmara e, se for o caso, no Senado", diz o secretário executivo da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, Vitor Alencar.

Segundo Alencar, não houve um debate racional dos impactos da PEC, nem zelo pela constitucionalidade da matéria. Para ele, a questão tornou-se uma disputa partidária entre governo e oposição e, além disso, prevaleceu o viés da vingança e a lógica punitiva.

"A causa da violência e da criminalidade não tem a idade como fator determinante. Todas as estatísticas de crimes mostram que o percentual de crimes graves cometidos por adolescentes, de 16 a 18 anos, é muito pequeno em relação ao número total", afirma a presidenta do Conselho Federal de Psicologia, Mariza Borges.

Nota técnica da Fundação Abrinq, que defende os direitos de crianças e adolescentes, que compila dados sobre a questão, mostra que a população de adolescentes restritos e privados de liberdade representa 3,8% do total de presos no país. Em 2011, 38,1% dos atos infracionais cometidos por adolescentes privados de liberdade referiam-se a roubos, seguido pelo tráfico de drogas (26,6%). Os atos infracionais que atentam contra a vida representam 11,4%, somando-se a esse total os casos de tentativa de homicídio.

Segundo Mariza, "todas as evidências científicas existentes demonstram que essa medida [redução da maioridade penal] não resolve a questão da criminalidade. Estudos e trabalhos apontam para outros caminhos".

Alencar considera a PEC inconstitucional, por ferir um direito fundamental. O Artigo 228 da Constituição prevê que menores de 18 anos sejam sujeitos a legislação especial, o que foi definido pelo próprio Parlamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas socioeducativas. "É preciso olhar a Constituição a partir de uma perspectiva ampla, em todo o seu texto. O constitucionalista optou pelo parâmetro de 18 anos também para outras questões, como o voto obrigatório, o serviço militar obrigatório, determinados tipos de trabalho e a inimputabilidade."

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente ainda vai discutir como serão seus próximos passos: poderá buscar apoio entre os parlamentares para que entrem com mandado de segurança para impedir a tramitação da proposta. O Conselho Federal de Psicologia informa que continuará trabalhando para consientizar a população e os parlamentares.

Hoje (31), às 19h30, o conselho promove debate online com a presença da secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Angélica Moura Goulart. O debate poderá ser acompanhado pelo Youtube ou pelo portal do CFP.

Edição: Stênio Ribeiro

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