OAB do Rio faz debate sobre o direito ao aborto legal
Especialistas debateram hoje (25) as perspectivas sociais e políticas que envolvem a questão da interrupção voluntária da gravidez, no seminário Direito ao Aborto Legal: Contrastes entre o Uruguai e o Brasil, promovido pela Comissão de Bioética e Biodireito (CBB) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ).
A senadora uruguaia Constanza Moreira apresentou a situação de seu país, que legalizou a prática em dezembro de 2012. De acordo com dados oficiais do Ministério da Saúde daquele país, um ano depois da aprovação da lei que descriminalizou o aborto e garantiu sua prática no sistema de saúde, foram feitos 6.676 abortos legais no Uruguai e nenhuma mulher morreu. Além disso, o número de abortos diminuiu em relação ao período anterior, já que as unidades de saúde oferecem acompanhamento de profissionais para orientar as mulheres sobre as opções que elas têm diante de uma gravidez indesejada.
A vice-presidenta da comissão, Fernanda Bianco, destacou que a aprovação da lei no país vizinho não foi fácil e envolveu uma série de emendas, o que, para ela, faz parte da democracia. Porém, houve o entendimento da sociedade de que a questão coletiva é mais importante do que as crenças pessoais.
“O projeto puramente progressista teve que sofrer algumas modificações, algumas emendas foram necessárias, é como a trajetória política normal em todos os países. Mas lá, ela [a senadora] disse que encontrou um terreno fértil, porque a sociedade era, de longe, majoritariamente laica, era muito bem delimitada essa separação entre o entendimento do que deve ser objeto de política pública, em prol do interesse da coletividade, e o que cada um, na sua individualidade, acredita para si”.
A advogada destaca que, no Brasil, apesar da urgência de se avançar na questão legal do aborto, a situação política atual é desfavorável, o que não impede que os debates sejam feitos. Segundo ela, no início de fevereiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), declarou ser radicalmente contra a legalização do aborto.
“Obviamente, há uma dificuldade muito grande quando o presidente da Câmara faz uma declaração dessa e não apenas isso, mas reintroduz uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição, para que a vida seja considerada desde a concepção, fazendo do nascituro um sujeito de direito, essa que é a pretensão. Claro que isso, claramente, denota como o conservadorismo ganhou espaço no nosso Legislativo no cenário político atual”.
Ela informou que o deputado Jean Willys (PSOL-RJ) protocolou ontem (24) na Câmara um projeto de lei que prevê a interrupção voluntária da gravidez e garante os direitos sexuais e reprodutivos. “Esse projeto, ontem protocolado, é uma boa notícia diante de tudo isso, mas, em uma avaliação realista, obviamente espera-se que se encontre dificuldades diante do cenário atual. Mas eu acho que os movimentos políticos são capazes de enfrentar essa questão, tem que ter gente com disponibilidade e com vontade política para enfrentar o debate”.
Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que não há nenhum motivo para que o aborto seguro seja ilegal no Brasil. “Todos os argumentos que, ao longo do tempo, têm sido oferecidos como justificativa para manter a atual legislação não passam de um conjunto mal articulado de mentiras, omissões e hipocrisias cujo efeito se mede, anualmente, em vidas humanas. Vidas indiscutíveis, seja pela ciência, seja pela filosofia, seja pela religião, de mulheres já nascidas”.
Ele também lembra que a questão não avança por motivos políticos e religiosos que infringem a laicidade do Estado, além da política da “lei do faz de conta”. Para o deputado, a falta de legislação ou criminalização também não impede o comércio e o consumo de substâncias psicotrópicas ou que casais homoafetivos constituam família.
Ele ressalta que o aborto não deve ser tratado como uma questão de direito penal, mas sim de saúde pública, diante da constatação de que uma em cada cinco mulheres entre 35 e 39 anos já interromperam voluntariamente uma gravidez e as estimativas apontem que é feito até 1 milhão de abortos por ano no país. E que em nome da “defesa da vida”, acaba matando milhares de mulheres que se submetem a procedimentos em clínicas clandestinas. O Datasus aponta 230 mil internações decorrentes de complicações de aborto inseguro.
O deputado lembra ainda que tratados internacionais recomendam a legalização do aborto seguro, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP); a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw); o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc); a Convenção sobre os Direitos da Criança; a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH); e a Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência. De acordo com Willys, o objetivo do projeto de lei é “assegurar a autonomia e a livre decisão da mulher sobre seu corpo e sua vida”.
