Trinta e seis convênios para gastos em presídios foram cancelados desde 2004

Ao menos 36 contratos prevendo repasses de recursos da União para que 11 estados construíssem, reformassem ou ampliassem estabelecimentos prisionais foram cancelados ou rescindidos nos últimos dez anos. Segundo a assessoria do Ministério da Justiça, os convênios entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e os estados foram anulados porque as obras não haviam sido iniciadas ou a licitação pública para contratar as construtoras ainda não tinha sido concluída. Os contratos foram assinados entre 2004 e 2012.

Já a maioria dos estados consultados pela Agência Brasil alegou que a necessidade de adequar os projetos arquitetônicos já aprovados às novas diretrizes de arquitetura fixadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em resolução de novembro de 2011, acabou por atrasar o início dos trabalhos e, em alguns casos, por inviabilizar a execução das obras pelos valores contratados. Dos 36 contratos cancelados ou rescindidos, no entanto, sete foram assinados após as mudanças nas regras arquitetônicas, o que eliminaria cronologicamente a aplicação da hipótese para esses casos. A maioria dos outros 29 convênios foi firmada entre 2006 e 2009.

Em alguns casos, os governos estaduais conseguiram assinar novos convênios com o Depen, às vezes para a execução de obra semelhante, mas com novos valores e prazos. Todas as cifras citados nessa reportagem (conferir infográfico abaixo) correspondem a valores de época da assinatura dos contratos, não tendo sido corrigidos. O Depen tem, hoje, 148 contratos de construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos prisionais em andamento – 48 dos quais assinados antes da criação, em dezembro de 2011, do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, quando o Depen cancelou os convênios que estavam parados.

Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul foram as unidades da Federação com maior número de contratos cancelados ou rescindidos, com sete casos cada um. No Rio, os sete convênios totalizavam R$ 17,28 milhões. Já em Mato Grosso do Sul, os recursos que deixaram de ser enviados pelo governo federal ultrapassam R$ 15 milhões. Dos sete contratos assinados pelo governo sul-mato-grossense, cinco foram assinados em dezembro de 2012 (portanto, posteriores às mudanças arquitetônicas definidas pelo Depen).

No Maranhão, que hoje enfrenta uma grave crise no sistema prisional, com 2,5 mil vagas a menos do que o número de detentos, foram cancelados três contratos assinados entre 2004 e 2011. Com isso, o governo estadual deixou de receber cerca de R$ 24 milhões para a construção de três estabelecimentos prisionais que, juntos, acrescentariam 681 vagas ao sistema carcerário.

Minas Gerais teve rescindido em 2006 o contrato que destinaria R$ 12,24 milhões para construção de um presídio em Ribeirão das Neves, município em que, no mesmo ano, o governo mineiro entregou o Presídio Regional Inspetor José Martinho Drumond, construído com recursos próprios. Na mesma cidade, o governo mineiro inaugurou, em 2013, uma das cinco unidades prisionais da primeira penitenciária construída no país em regime de parceria público-privada (PPP).

Os cancelamentos de contrato também afetaram o Rio Grande do Sul (quatro contratos que destinariam R$ 17,54 milhões à construção, reforma ou ampliação de unidades prisionais), Goiás (foram rescindidos dois contratos para construção de presídio e dois para reformas) e Paraíba (cancelamento de quatro contratos afetou a transferência de R$ 6,29 milhões).

No caso de Rio Grande do Norte, foram cancelados os contratos que previam repasse de R$ 13,42 milhões, e no Distrito Federal foi rescindido contrato de 2007 que destinava R$ 1,5 milhão para a reforma e ampliação do Centro de Progressão Penitenciária, estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto. Sergipe perdeu repasse de R$ 916 mil e Tocantins teve cancelados R$ 14 milhões de um contrato assinado em 2008 para a construção da Penitenciária de Araguaína.

Procurado, o governo do Rio de Janeiro informou que a anulação dos convênios não causou perdas para o estado, porque conseguiu renegociar e ampliar os recursos. Entre outros exemplos, citou a construção da Cadeia Pública de Jovens Adultos de Gericinó, na capital, por R$ 18,724 milhões, e a Cadeia Pública Feminina de Magé, com R$ 12 milhões. Um dos sete projetos cancelados previa justamente a construção de cadeia em Magé, com repasse federal de R$ 10,15 milhões em 2005.

O governo de Mato Grosso do Sul, por sua vez, informou que foi obrigado a rever seu plano de construção de penitenciárias em função de mudanças das regras de financiamento federal. "Essa mudança tornou impraticável a execução [dos projetos] porque elevou em muito os custos [das obras]", comentou o governo do estado. Dos sete contratos anulados, no entanto, cinco foram assinados depois da resolução que alterou as normas arquitetônicas dos presídios.

Ainda de acordo com o governo sul-mato-grossense, os projetos foram refeitos e renegociados com o Depen, sendo as obras anteriormente aprovadas substituídas pelos projetos de construção de três cadeias públicas na capital, Campo Grande, onde "o sistema carcerário está mais estrangulado, por ser a localidade que mais abriga presos".

O Maranhão, que abriu mão de R$ 24 milhões de ajuda federal que deveriam criar 681 vagas carcerárias, também apontou as dificuldades resultantes das mudanças nas normas do Depen. Segundo o governo estadual, até março do ano passado, o órgão do Ministério da Justiça ainda não tinha definido a maneira como o Executivo estadual poderia usar o dinheiro contratado.

Por sua vez, o governo de Minas Gerais informou ter encontrado dificuldades para obter da Caixa Econômica Federal financiamento para o projeto de construção do Presídio de Ribeirão das Neves. “Recentemente, outro convênio com o mesmo objeto foi assinado com o Depen no valor aproximado de R$ 11 milhões”, alega a Secretaria de Estado de Defesa Social, acrescentando que, de 2003 até hoje, as vagas no sistema prisional mineiro saltaram de 5.656 para 31.487.

Procurado para comentar a anulação de quatro contratos, o governo de Goiás se limitou a informar que, por se tratar de convênios assinados em gestões anteriores, não teve acesso às explicações sobre as causas dos cancelamentos. Do mesmo modo, o Distrito Federal não esclareceu as razões da rescisão do contrato de R$ 1,51 milhão que previa reforma e ampliação do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) até dezembro de 2008. Informou apenas que a obra está sendo executada agora e deve ficar pronta até junho.

O governo de Sergipe admitiu que o contrato de R$ 916 mil, assinado em 2007, foi cancelado em julho de 2011 “em virtude de entraves e atrasos durante a execução da obra”, já que a construtora contratada, a Loc Construções, “abandonou o canteiro”. Os valores foram devolvidos. Em situação parecida, Tocantins informou ter anulado o contrato de R$ 14,70 milhões para construção do Presídio de Araguaína porque detectou fraude na licitação, o que atrasou o cronograma da obra. A decisão foi renegociar outro convênio, que deve ser retomado este ano. 

Procurados desde o último dia 16, os governos da Paraíba, do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte, com quatro contratos anulados, cada um, não responderam aos pedidos de informação da Agência Brasil.