Compra de refinaria no Texas foi baseada em parecer técnico falho, diz governo

O governo reconheceu hoje (19), por meio de nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, que a compra da Refinaria de Pasadena, no Texas, em 2006,  foi embasada em um parecer técnico “falho”.

Em reportagem publicada hoje, o jornal O Estado de S. Paulo informa que a compra da refinaria teve o aval da presidenta Dilma Rousseff, que na época era ministra-chefe da Casa Civil e presidente do Conselho de Administração da Petrobras.

“A aquisição pela Petrobras de 50% das ações da Refinaria de Pasadena foi autorizada pelo Conselho de Administração, em 3 de fevereiro de 2006, com base em Resumo Executivo elaborado pelo diretor da Área Internacional. Posteriormente, soube-se que tal resumo era técnica e juridicamente falho, pois omitia qualquer referência às cláusulas Marlim e de Put Option que integravam o contrato e que, se conhecidas, seguramente não seriam aprovadas pelo Conselho”, diz a nota divulgada pelo Palácio do Planalto na manhã de hoje.

A compra da refinaria está sendo investigada pela Polícia Federal, pelo Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Congresso Nacional por suspeita de superfaturamento e evasão de divisas.

De acordo com a justificativa do governo, o Conselho de Administração da estatal só tomou conhecimento da existência das cláusulas Marlim e de Put Option em março de 2008, quando foi consultado sobre a compra da outra metade das ações da refinaria, prevista no contrato.

A cláusula Put Option obriga uma das partes da sociedade a comprar a outra em caso de desacordo entre os sócios. Após desentendimentos sobre investimentos com a belga Astra Oil, sócia no negócio, a estatal brasileira teve que ficar com toda a refinaria. Já a cláusula Marlim preve a garantia à sócia da Petrobras de um lucro de 6,9% ao ano, mesmo que as condições de mercado sejam adversas.

“Nessa oportunidade, o conselho tomou conhecimento da existência das referidas cláusulas e, portanto, que a autorização para a compra dos primeiros 50% havia sido feita com base em informações incompletas”, diz o texto.

Em seguida, de acordo com a nota da Secom, o conselho da estatal decidiu não comprar as ações e abrir processo arbitral contra o grupo belga Astra Oil. Em 2012, a Petrobras teve que concluir a compra, após decisão da Câmara Internacional de Arbitragem de Nova York, confirmada pelas cortes superiores do Texas.