Fiscalização do Uber depende de decisão judicial, diz empresa a taxistas em BH

Taxistas que protestavam na porta da Prefeitura de Belo Horizonte conseguiram ser recebidos ontem (31) por representantes da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). Eles cobravam a fiscalização do transporte feito através do aplicativo Uber, com base nas normas da Lei Municipal 10.900/2016. No entanto, não obtiveram a resposta que esperavam. Em nota, a BHTrans disse que os taxistas foram informados que há várias liminares impedindo o município de fiscalizar o Uber. Sendo assim, qualquer medida do Poder Público, relacionada ao uso do aplicativo, depende de uma decisão final da Justiça.

A Lei 10.900/2016 estabelece que aplicativos voltados para o transporte remunerado de passageiros só poderão operar na capital mineira se usarem mão de obra de motoristas autorizados pelo governo municipal. Isso significa que o Uber só poderá funcionar se seus condutores forem taxistas credenciados. É o que já fazem outros aplicativos, como o 99Táxis e o Easy Táxi.

Sancionada pelo prefeito Márcio Lacerda em janeiro, a nova lei foi regulamentada em abril pela BHTrans, empresa responsável pelo trânsito e transporte na capital mineira. No entanto, ela nunca foi cumprida de fato, em razão de liminares judiciais garantindo a operação do Uber. Atualmente, há cerca de 80 processos sobre o assunto tramitando no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Por esta razão, no mês passado, desembargadores decidiram, por unanimidade, instaurar um Incidente de Assunção de Competência (IAC). Trata-se de um instrumento que desloca a competência do julgamento de um órgão colegiado menor para um órgão colegiado maior. Dessa forma, se uniformiza o entendimento da Justiça: a decisão que o TJMG tomar para um processo, valerá para todos os outros.

O protesto dos taxistas durou mais de 12 horas. Eles estacionaram seus carros na porta da Prefeitura de Belo Horizonte, fechando duas vias da Avenida Afonso Pena. Às 14h, eles deixaram o local e seguiram em carreata até a sede da BHTrans, onde foram recebidos para a reunião.

Violência

Na última segunda-feira (29), o Tribunal do Júri de Belo Horizonte aceitou uma denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra três taxistas acusados de agredir o músico Marcel Telles e a jornalista Luciana Machado. Em agosto do ano passado, o casal foi abordado quando fazia uso do Uber. Leonardo Silva Rodrigues, Washington Silva Rodrigues e Erick Castelo Branco Rocha foram denunciados por tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima.

No mesmo dia, um novo caso de violência foi registrado. Um motorista do Uber foi agredido com socos e esfaqueado por dois taxistas, que fugiram na sequência. Ele também teve seu carro danificado. Dois suspeitos foram encontrados e levados à delegacia. A Polícia Civil abriu um inquérito para investigar o caso. O motorista do Uber foi hospitalizado para observação, mas liberado posteriormente.