STF ordena que BB cumpra alvarás judiciais em Minas até julgamento de impasse
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ordenou que o Banco do Brasil (BB) disponibilize recursos no fundo destinado ao cumprimento de alvarás judiciais em Minas Gerais. A decisão vale até que o impasse entre a instituição financeira e o governo de Minas Gerais sejam julgados.
“Tendo em vista a breve vigência da Lei Estadual 21.720/2015 e as transferências realizadas em benefício do Poder Executivo local ainda em 2015, a suspensão do diploma não exonerou as instituições envolvidas do cumprimento das obrigações acessórias necessárias à preservação da liquidez do fundo de reserva e do sistema de depósitos judiciais”, diz trecho do despacho do ministro.
A origem do impasse está na administração de recursos depositados por ordem judicial. Em ações onde há litígio financeiro, a Justiça pode determinar que uma das partes faça um depósito em juízo até que seja decidido o destino do dinheiro. O Banco do Brasil é a instituição financeira responsável pela guarda desses valores, que devem ser liberados sempre que algum cidadão ou empresa obtenha um alvará judicial para o saque.
Ao mesmo tempo, a Lei Estadual 21.720 / 2015 permite que o governo de Minas Gerais utilize parte dos recursos depositados em juízo para atender à demanda da Previdência social, para pagar precatórios e assistência judiciária e para amortizar a dívida com a União. No entanto, é preciso preservar um fundo que garanta o pagamento dos alvarás.
Pagamentos
Desde dezembro, o Banco do Brasil não vinha realizando diversos pagamentos alegando que o saldo disponível não era mais suficiente para cumprir suas obrigações. Dessa forma, mesmo após obter decisões judiciais favoráveis, cidadãos e empresas não estavam conseguindo retirar os valores que lhes são devidos.
O caso foi parar no STF. O banco pede que o governo mineiro recomponha o fundo, para que possa voltar a fazer os pagamentos.
Em janeiro, o BB foi notificado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para apresentar um relatório detalhado de suas movimentações e comprovar a real inexistência de valores vinculados aos depósitos judiciais. O governo mineiro alega que cumpre a lei, que o fundo tem o mínimo estabelecido e que o Banco do Brasil possui recursos suficientes.
Diante da situação, a seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) criou uma Ouvidoria do Alvará Judicial para receber queixas. Em abril, a entidade se reuniu com o ministro Alexandre de Moraes para discutir o problema. A OAB-MG havia registrado até o mês de março mais mais de 700 denúncias sobre decisões judiciais que não estavam sendo cumpridas.
