Anatel determina repasse da redução do ICMS ao consumidor
![Marcelo Camargo/Agência Brasil Antenas de telefonia celular.](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida visa ao cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.
A legislação não permite às unidades federativas cobrar taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, que varia entre 17% e 18%. De acordo com Anatel, a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.
As medidas para o repasse da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar.
A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação.
![Reuters 02/04/2024 - Refinaria russa atacada por drones ucranianos
Foto: Reuters](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)
![Reuters/Jean-Baptiste Premat/Proibida reprodução View of the city of Thira. Santorini, Greece, August 20, 2018.
Photography by Jean Baptiste Premat / Hans Lucas.
Vue sur la ville de Fira. Santorin, Grece, 20 Aout 2018.
Photographie de Jean Baptiste Premat / Hans Lucas.NO USE FRANCE](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)
![Reuters/Carlos Barria/Proibida reprodução FILE PHOTO: U.S. President Donald Trump signs documents as he issues executive orders and pardons in the Oval Office at the White House on Inauguration Day in Washington, U.S., January 20, 2025. Reuters/Carlos Barria/Proibida reprodução](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)
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