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O miinistro Alexandre de Moraes, durante julgamento da  validade de prisão em segunda instância Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Moraes vota a favor da prisão em segunda instância

Publicado em 23/10/2019 - 15:38

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou hoje (23) a favor da validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância. Até o momento, o placar do julgamento está empatado em 1 a 1. 

Segundo Moraes, o cumprimento da prisão em segunda instância não desrespeita o princípio constitucional da presunção de inocência. "Não se pode transformar esses tribunais [segunda instância] em tribunais de mera passagem. É ele, o tribunal, órgão colegiado, que vai analisar pela última vez todas as provas", disse. 

Alexandre de Moraes também rebateu críticas de advogados que se manifestaram na semana passada, no primeiro dia de julgamento. Segundo os profissionais, a permissão da prisão para cumprimento antecipado da pena contribui para a superlotação dos presídios. 

"As alterações de posicionamento do STF não produziram nenhum impacto significativo no sistema penitenciário nacional. Nos sete anos onde se passou a exigir o trânsito em julgado, o sistema penitenciário continuou progredindo, o número de presos continuou progredindo", disse. 

Pela manhã, o relator das ações julgadas, ministro Marco Aurélio, reafirmou seu entendimento contra a prisão em segunda instância, posição que disse ser “conhecida desde sempre”. Segundo o ministro, “é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, motivo pelo qual não se pode prender alguém que ainda tenha a possibilidade de ser inocentado.  

julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que definirá o cumprimento de pena após a condenação em segunda instância
Julgamento no STF que definirá o cumprimento de pena após a condenação em segunda instância - Rosinei Coutinho/SCO/STF

Entenda 

A Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota. 

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após a condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF. 

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.

Edição: Fábio Massalli

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