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Toffoli: prazo para devolver ação que restringe linha sucessória não começou

Publicado em 02/12/2016 - 18:04

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília

O gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli informou hoje (2) que ainda não iniciou a contagem do prazo para devolução do processo que pode impedir o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de continuar no comando da Casa.

No mês passado, Toffoli pediu vista da ação que pretende impedir parlamentares que são réus em ações penais de ocupar a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado. Até o momento, há maioria de seis votos pelo impedimento, mas o julgamento não foi encerrado em função do pedido de vista do ministro.

A manifestação de Toffoli foi motivada por críticas sobre sua atuação no caso, principalmente após a decisão proferida pela Corte ontem (1º), que tornou Renan Calheiros réu pelo crime de peculato.

Em nota, a assessoria de Toffoli disse que o processo ainda não chegou ao seu gabinete, e, dessa forma, "o prazo para devolução da vista ainda não se iniciou.”

“O gabinete do ministro Dias Toffoli comunica que não recebeu os autos da ADPF 402 e, por essa razão, nos termos do Artigo 1º da Resolução do STF nº 278, de 15 de dezembro de 2003, que regulamenta o Artigo 134 do Regimento Interno, o prazo para devolução da vista ainda não se iniciou”, diz a nota.

De acordo com Regimento Interno do STF, o ministro que pede vista de um processo deve devolver o caso para julgamento até a segunda sessão ordinária subsequente. Na prática, o processo deve ser liberado em até duas semanas. O pedido de vista foi feito no dia 3 de novembro.

No andamento eletrônico dos processos do Supremo consta que a ação está no gabinete do ministro Marco Aurélio, relator do processo, que votou a favor do impedimento.

Julgamento

No mês passado, a Corte começou a julgar a ação na qual a Rede pede que o Supremo declare que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência da República. A ação foi protocolada pelo partido em maio, quando o então presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tornou-se réu em um processo que tramitava no STF.

Até o momento, votaram o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

Após ser informado de que Toffoli havia divulgado a nota, Marco Aurélio enviou o processo para o gabinete do ministro. O processo ficou parado desde o dia 3 de novembro.

Em nova nota, o gabinete de Toffoli confirma que recebeu o processo e informa que o ministro tem até o dia 21 de dezembro para liberar o voto-vista. O recesso de fim de ano no Supremo começa no dia 20 dezembro. Renan deixa a presidência do Senado no início de fevereiro, após cumprir mandato de dois anos, quando a Corte retorna ao trabalho.

Edição: Fábio Massalli

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