Conselho de Direitos Humanos quer mais debate de MP da regularização fundiária
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) recomendou à Presidência da República que retire de pauta a Medida Provisória (MP) nº 759, que tramita no Congresso Nacional em regime de urgência. A Comissão Parlamentar Mista que discute o assunto realiza às 14h30 de hoje (3) sua oitava reunião.
A MP 759 foi editada no final de dezembro de 2016 com o objetivo de aprimorar processos de alienação de imóveis da União e, assim, facilitar a concessão de títulos definitivos de propriedade de imóveis para famílias de baixa renda que ocupam regularmente áreas da União. A MP trata também da liquidação de créditos aos assentados da reforma agrária e da regularização fundiária na Amazônia Legal.
Para a maioria dos conselheiros do órgão colegiado responsável por promover e defender os direitos humanos, o presidente Michel Temer deve retirar a MP 759, abrindo um processo de discussão com as instituições e entidades da sociedade civil ligadas ao tema. O colegiado considera que a medida “padece de vícios de inconstitucionalidade formal e material” e prejudica as comunidades rurais ao modificar mais de 10 leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional, facilitando a concentração fundiária e, assim, potencializando os riscos de conflitos agrários violentos.
Presidente do CNDH, o advogado Darci Frigo destacou que a questão fundiária está ligada a outros problemas estruturais brasileiros e que estes devem ser enfrentados com soluções que busquem reduzir as desigualdades sociais e regionais.
“A MP trata de modo igual a situações, segmentos sociais e regiões essencialmente diferentes, atentando contra o artigo 3º da Constituição Federal”, destaca Frigo, referindo-se ao artigo constitucional que estabelece a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais de maneira a beneficiar a toda a população, sem quaisquer formas de discriminação. “É uma questão complexa, de grande relevância social, que exige um debate aprofundado com os atores sociais”, afirma, em nota, o presidente do conselho.
Na exposição de motivos que apresentaram ao presidente Michel Temer para editar a MP, os ministros das Cidades, Bruno Araújo, do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, defendem que a proposta de regularização fundiária rural e urbana melhora a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e elimina contradições entre as várias normas vigentes sobre o tema.
“Em razão da vigência de diversas normas de hierarquia diferentes versando sobre a regularização fundiária, algumas delas versando de maneira contraditória sobre a mesma política, o cumprimento adequado do comando constitucional pertinente vem sendo cada vez mais mitigado, situação essa que levou o próprio Tribunal de Contas da União a determinar a suspensão liminar de alguns desses atos, inviabilizando o processo de titulações”, aponta o documento interministerial. “Daí porque entendemos, em linhas iniciais, a relevância e a urgência da medida que ora se propõe”.
A recomendação também se aplica ao presidente do Congresso Nacional e ao Ministério Público Federal (MPF). Ao senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o conselho recomenda a imediata suspensão da tramitação do projeto. Já para o MPF, a recomendação é que o órgão fiscalize a legalidade da atuação do Executivo em casos concretos de transferência de domínio de imóveis públicos a terceiros e de regularização fundiária que tenham ocorrido desde a edição da MP 759.
Se a MP 759 for aprovada pelo Congresso Nacional, serão alteradas 11 leis, dois decretos-lei e uma medida provisória. Dispositivos legais de sete outras leis também seriam revogados com a aprovação.
Na semana passada, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos também aprovou, por unanimidade, uma recomendação para que o governo retire da pauta da Câmara dos Deputados o projeto que modifica a legislação trabalhista. A reunião em que a recomendação foi aprovada ocorreu na quarta-feira (26), mesmo dia em que o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 296 votos a favor e 177 votos contra, o Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que trata da reforma trabalhista.
