Senadores discutem decreto de intervenção no Rio de Janeiro
Manobras de obstrução usadas na Câmara dos Deputados durante o processo de votação do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro voltaram a ocorrer hoje (20) durante a apreciação da proposta no Senado. Antes mesmo de o relator Eduardo Lopes (PRB-RJ) ler o parecer favorável à intervenção, senadores oposicionistas apresentaram questões de ordem criticando a edição do decreto.
Para os senadores contrários à proposta, o decreto de intervenção é inconstitucional por não apresentar o impacto orçamentário e devido à possibilidade de serem solicitados mandados coletivos de busca, apreensão e captura pelo interventor, general Walter Braga Netto.
A sessão da Câmara que aprovou o decreto terminou na madrugada desta terça-feira e durou mais de seis horas, contando com quórum alto para o primeiro dia da semana, quando foi aberta. Foram 340 votos favoráveis e 72 contrários, quando o necessário era apenas a maioria simples. Se os senadores mantiverem a aprovação, o presidente Eunício Oliveira (MDB-CE) vai publicar um decreto legislativo no Diário Oficial do Congresso autorizando a medida.
Recursos garantidos
Defendendo o decreto, a senadora Marta Suplicy (MDB-SP) afirmou que a intervenção está prevista constitucionalmente no regime democrático brasileiro. Ela rebateu as críticas de que não estão previstos recursos para a medida, informando que R$ 100 milhões foram alocados para a operação de Garantia da Lei e da Ordem que ocorre no estado desde o ano passado.
“É uma intervenção federal, e não é militar. A diferença é que a intervenção federal é temática, estritamente sobre a área da segurança pública, mas mantendo sob a responsabilidade do atual governador todas as demais áreas da administração pública. O presidente foi enfático, dizendo que o dinheiro é garantido”, disse. Segundo ela, a intervenção deve se pautar na “premissa maior” do interesse nacional e trará benefícios aos demais estados.
Para o senador Roberto Requião (MDB-PR), a crise da segurança no Rio de Janeiro tem como origem os problemas sociais como desemprego, falta de moradia, além de condições “degradantes” da saúde e da educação. “Entretanto, o ministro da Fazenda [Henrique Meirelles] de Temer anuncia que os recursos a serem dados à área de segurança serão remanejados de outras áreas. Ou seja, as raízes profundas da crise ficarão inalteradas, ou melhor, agravadas, porque os recursos sairão da área da saúde, da educação, da habitação e das áreas sociais do Rio de Janeiro”, afirmou.
A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) defendeu o decreto afirmando que não há alternativa para garantir um “mínimo de segurança” aos moradores do estado do Rio. “A intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro é uma ação emergencial e que só terá resultado se houver integração com as políticas públicas na área social e na economia, de modo a inibir a cooptação de jovens para as organizações criminosas”, disse.
Intervenção por área
Apesar de adiantar que votaria favoravelmente à intervenção por considerá-la “inevitável”, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) pediu a palavra em diversos momentos para fazer críticas à forma como o decreto foi editado. “Nós estamos decidindo que pode se fazer intervenção por área específica. O presidente da República pode fazer intervenção, mas não há intervenção federal sem atingir o poder político. Isso é um simulacro, isso é uma intervenção decorativa”, afirmou.
Segundo ele, ao nomear um interventor apenas para a área de segurança, o presidente Temer está “descaracterizando a intervenção”. “[E fazendo] a intervenção decorativa, e descumprindo a Constituição quando diz que é preciso especificar, no decreto, as condições de execução da intervenção”, argumentou.
Durante a sessão, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) solicitou a criação de uma comissão externa com o objetivo de acompanhar os desdobramentos da intervenção. O requerimento prevê a instalação de um colegiado com dez membros titulares e dez suplentes para fiscalizarem as ações do interventor Braga Netto pelo prazo de um ano.
