Governo antecipa sanção de medida provisória para arrecadar mais, diz secretário
O governo antecipou a sanção do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 651 para aumentar a arrecadação antes do fim de novembro, disse hoje (14) o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. Originalmente, o Palácio do Planalto tinha até o próximo dia 20 para sancionar a lei, publicada hoje no Diário Oficial da União.
Dyogo disse que o governo optou por antecipar o prazo para facilitar a programação da equipe econômica em relação às receitas do governo nos últimos meses de 2014. “O objetivo foi antecipar para ter mais previsibilidade para as contas [federais] no fim do ano”, reconheceu.
O governo espera arrecadar até R$ 3 bilhões com a possibilidade de quitação antecipada do Refis da Crise. As empresas com parcelamentos em vigor poderão quitar 30% do saldo devedor e usar créditos tributários de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, recursos que elas teriam direito a receber do governo, para abater os 70% restantes. A ajuda estava no texto original da medida provisória.
Pelo texto original da MP, pessoas físicas e jurídicas tinham até 25 de agosto para aderir à renegociação de dívidas com a União vencidas até 31 de dezembro de 2013. O Congresso Nacional permitiu que, de hoje até 28 de novembro, as empresas que não pediram o parcelamento entrem no programa, dispositivo que não foi vetado pelo Palácio do Planalto. Apesar disso, o secretário disse não esperar que o novo prazo tenha grandes impactos na receita do governo.
De acordo com Dyogo, a equipe econômica espera que quase a totalidade dos R$ 3 bilhões venha da quitação antecipada do parcelamento. “A gente entende que as empresas que tinham de aderir [ao Refis] já aderiram. A maior parte da receita, na verdade, deve vir da possibilidade de quitação dos parcelamentos em vigor”, declarou.
O Refis da Crise permite o parcelamento de dívidas com a União em até 180 meses (15 anos) com desconto nas multas e nos juros. No ano passado, o programa reforçou o caixa do Tesouro Nacional em cerca de R$ 23 bilhões. Neste ano, o governo reabriu o programa para incluir as dívidas vencidas até o fim de 2013. A Receita Federal prevê que a reabertura resulte na arrecadação extra de R$ 19 bilhões até o fim do ano. Os R$ 3 bilhões da quitação antecipada já estão incluídos na estimativa.
Apesar de ter mantido a quitação antecipada do Refis da Crise, o presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou um artigo que estendia a reabertura do prazo do Refis, até o fim de novembro, a dívidas administrativas. Esses débitos são de responsabilidade da Procuradoria-Geral da União, não da Receita Federal. Segundo o governo, a ampliação do parcelamento retiraria o caráter punitivo de multas e de dívidas relacionadas a casos de improbidade administrativa.
