Ministro da Fazenda descarta mudanças na Lei de Repatriação

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, descartou hoje (27) mudanças na Lei de Repatriação aprovada em 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela presidenta afastada Dilma Rousseff. Para atrair o dinheiro, a lei oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior.

“A conclusão que chegamos é que o assunto [mudanças] não tem condições de ser discutido no momento. É importante enfatizar a estabilidade das regras para que os contribuintes possam fazer a regularização o mais rápido possível. As dúvidas que existirem estarão sendo esclarecidas pela Receita Federal”, disse Meirelles, após reunião no Ministério da Fazenda com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Meirelles disse também que Rodrigo Maia concordou que “qualquer tentativa de mudança nas regras será negativa no processo em curso de regularização de ativos no exterior. O ministro descartou mudanças na lei no presente e no futuro, como querem parlamentares e advogados, já que a lei em vigor está com prazos decorrendo.

“Portanto, a conclusão [do encontro] é aquilo que esperávamos e as regras serão mantidas, sem mudanças na Lei de Repatriação de Recursos. O governo tem a expectativa de que esses recursos advindos do exterior reforcem o caixa da União e ajudem no cumprimento da meta fiscal” disse.

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou em abril deste ano e termina no dia 31 de outubro próximo. A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.

Ajuste Fiscal

Outro assunto do encontro foi o projeto de emenda constitucional que estabelece o limite para o crescimento dos gastos públicos. No encontro, dosse Meirelles, o presidente da Câmara informou sobre o processo de análise e votação do projeto. Segundo o ministro, os dois concordaram que a medida é absolutamente essencial, não só para o ajuste fiscal, mas para o estabelecimento da confiança dos consumidores e empresários na economia, visando que os investimentos voltem, com o crescimento no empregos e na renda.

“É necessário o ajuste fiscal e que se estabeleça uma previsibilidade da evolução das despesas fiscais e da dívida pública nos próximos anos. O projeto estabelece uma visão de longo prazo e um limitador de longo prazo que dá segurança aos agentes econômicos, sejam consumidores, sejam produtores visando fazer com que, de novo, haja a garantia de uma sustentabilidade do estado brasileiro no futuro”, destacou o ministro da Fazendas. “Foi uma reunião de trabalho e estamos otimistas na aprovação da PEC dos gastos, que é de interesse nacional” finalizou.

Petrobras

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, recebeu, hoje, o presidente da Petrobras, Pedro Parente, que explicou ter sido um encontro de cortesia, já que, desde que tomou posse, não havia feito uma visita ao ministro. “Mas não existe nada de especial, nem decisões a tomar”, disse ao deixar a reunião. Afirmou, ainda, que não discutiu com o ministro da Fazenda temas como a privatização de subsidiárias da Petrobras.

Questionado sobre as mudanças nas regras de exploração na camada do pré-sal, o presidente da Petrobras disse que, como já havia informado, a alteração é fundamental para o país. “A empresa já se manifestou a favor e obviamente mantemos nossa posição. Achamos que, quando isso for feito, melhor será porque proporcionará melhores condições de competição nos próximos anos”, acentuou.

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 12 , o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL 4567/16), do Senado, que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única de todos os blocos contratados pelo regime de partilha de produção em áreas do pré-sal.