Fux critica projeto que limita concessão de liminar no STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou hoje (2) o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que prevê uma limitação do poder de ministros da Corte de concederem liminares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI´s) e em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

O texto final do Projeto de Lei 7.104/2017 foi aprovado em 4 de julho pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, e seguiu diretamente para o Senado.

Ministro do STF Luiz Fux critica projeto que limita concessões de liminar (Arquivo/Agência Brasil)

O projeto prevê a alteração da lei das ADI´s, de modo a impedir que o ministro relator possa conceder monocraticamente liminar para suspender a eficácia de uma lei, por exemplo. De acordo com o texto, medidas cautelares nessas ações somente poderiam ser concedidas exclusivamente por maioria absoluta do plenário do STF.

“Muito me preocupou essa iniciativa de engessamento do Poder Judiciário em poder exercer sua função de declarar liminarmente a inconstitucionalidade de lei”, disse Fux. Para ele, o projeto de lei pode caracterizar “um abuso do direito de legislar”.

Quando o projeto foi aprovado na CCJ da Câmara, o relator deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) disse ser preciso “evitar a monocratização do Supremo Tribunal Federal, que permite a um ministro afastar, de forma cautelar, precária, não conclusiva, toda decisão do Poder Legislativo, do Parlamento”.

Atualmente a lei que regulamenta as ADI´s e ADPF´s (Lei 9.868/1999) prevê que as liminares sejam concedidas em casos “extremamente urgentes”.

O projeto de lei foi aprovado pouco depois de o ministro do STF Ricardo Lewandowski conceder uma liminar em ADI suspendendo a venda do controle acionário de empresas estatais pela administração pública.

Há hoje uma série de liminares concedidas monocraticamente em ADI pendentes de julgamento no plenário do STF, entre elas uma concedida em 2013 pelo então presidente da Corte Joaquim Barbosa, suspendendo uma emenda constitucional que criava quatro novos tribunais federais no país.