Governo amplia prazo para municípios elaborarem Plano de Mobilidade Urbana
![Agencia Brasil BRASÍLIA, DF, BRASIL, 28-05-2014, 11h30: O Governo do Distrito Federal inaugura as 10 primeiras estações do Projeto Bike Brasília - programa de mobilidade urbana que promove o compartilhamento de bicicletas. (Foto: Marcelo Camargo](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)
O governo federal editou medida provisória (MP) que altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A MP foi publicada na edição de hoje (13) do Diário Oficial da União.
O objetivo da MP foi mudar o prazo de três para sete anos para que os municípios elaborem o Plano de Mobilidade Urbana. O prazo também mudou de três para sete anos para que o Plano de Mobilidade Urbana seja integrado ao plano diretor municipal existente ou em elaboração, contado da data de vigência da lei 12.587/2012.
O novo prazo é abril de 2019. Encerrado o prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida na lei.
O Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; os polos geradores de viagens; as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou pagos; as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; além dos mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana.
![Reuters/David Diaz Arcos e Henry Romero/Proibida reprodução Foto 1: Ecuador's President and presidential candidate for reelection Daniel Noboa gestures during a campaign event for the upcoming Sunday presidential election, in Quito, Ecuador February 6, 2025. Reuters/David Diaz Arcos/Proibida reprodução
Foto 2: Ecuadorean presidential candidate Luisa Gonzalez of the Revolucion Ciudadana party, the political party of Ecuador's ex-President Rafael Correa, speaks during a campaign rally ahead of the February 9 general election, in Guayaquil, Ecuador, February 6, 2025. Reuters/Henry Romero/Proibida reprodução](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)
![José Paulo Lacerda/CNI Inauguração do Instituto SENAI em Biossintéticos e Fibras. ISI.
Rio de Janeiro (RJ) 08.11.2019 - Foto: José Paulo Lacerda](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)