Governo proibiu pagamento com cartões de crédito, boletos ou pagamentos com intermediário. Também não serão aceitos dinheiro, cheque ou criptomoedas.
No final de 2023, presidente Lula sancionou lei que regulamenta as bets, apostas de quota fixa. Secretaria de Prêmios e Apostas integra estrutura do Ministério da Fazenda.
Conforme aprovado pelos parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio.
Esta é uma das medidas para reforçar caixa do governo federal em 2024 com aumento da arrecadação. Projeto de lei vai agora para votação do Senado.
Com a regulamentação, governo estima arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024. Esse número deve ficar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões nos anos seguintes.
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